O Dia Europeu da Proteção de Dados celebra-se anualmente a 28 de janeiro. Esta data foi criada em 2006 pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa para marcar a “Convenção 108”.
Convenção 108
No dia 28 de janeiro assinala-se o Dia Europeu da Proteção de Dados pessoais.
Esta data foi escolhida pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa. O dia assinala a abertura da assinatura, em 1981, da “Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal”. Conhecida também como a “Convenção 108”, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculatório sobre a proteção de dados.
Todos os anos, para comemorar este acontecimento, os países membros do Conselho da Europa, bem como as instituições, organismos nacionais de proteção de dados e outros intervenientes, realizam atividades de sensibilização.
Estas atividades visam consciencializar para os direitos da proteção de dados pessoais e a privacidade.
Dados pessoais
Os chamados dados pessoais são informação relativa a uma pessoa identificável, identificada e viva. Também constituem dados pessoais a informação que pode levar à identificação de uma determinada pessoa. Por exemplo, o nome, a morada, o número do documento de identificação ou do passaporte, a localização, o endereço de IP (Internet), a informação de saúde…
Dia Europeu da Proteção de Dados
O Dia Europeu da Proteção de Dados pretende aumentar a consciencialização e promover as boas práticas no campo da proteção de dados e informar os cidadãos sobre os seus direitos.
O objetivo do Dia Europeu da Proteção de Dados é dar a conhecer os direitos de proteção dos dados pessoais e da privacidade.
A proteção de dados pessoais é um tema cada vez mais pertinente devido aos instrumentos de recolha massiva de dados. Por isso, é conveniente que os cidadãos percebam a importância da proteção de dados e da privacidade no dia-a-dia. É igualmente importante que entendam como os seus dados pessoais são tratados pelas diferentes entidades públicas e privadas, ou por outros cidadãos.
Assim sendo, o objetivo é dar a conhecer os direitos de proteção dos dados pessoais e da privacidade, procurando sensibilizar tanto a população como entidades públicas e privadas e fomentando eventos e iniciativas em todos os países da Europa.
Portugal e fora de Europa
No entanto, o Dia da Proteção de Dados não é uma iniciativa apenas da Europa.
Globalmente é conhecido como o “Dia da Privacidade” e o intuito mantém-se: informar sobre os processos de recolha de dados e os direitos individuais que os cidadãos possuem de país para país.
Hoje, o dia da Proteção de Dados funciona de modo descentralizado. Para promover o mesmo, cada país estabelece a forma mais eficaz e conveniente, adequada à conjuntura em que se encontra.
Portugal, tal como os restantes Estados-membros da União Europeia, tem uma autoridade nacional responsável pela verificação da aplicação das disposições em matéria da proteção de dados pessoais: a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Enquadramento legal
O enquadramento legal da proteção de dados pessoais é, no quadro do Conselho da Europa, assegurado na Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal. Em 2018, os signatários da Convenção chegaram a acordo sobre um protocolo de alteração para a atualizar: a Convenção 108+.
Ao mesmo tempo, o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) da UE, em vigor desde 25 de maio de 2018, tornou-se no quadro regulamentar único para o tratamento de dados pessoais em todo o Espaço Económico Europeu.
Tanto a Convenção 108+ como o RGPD incluem disposições sobre as transferências internacionais de dados.
Os referidos instrumentos europeus foram recolhidos no direito interno pelas Leis nº 58/2019 e 59/2019, de 8 de agosto.
Mais informação sobre o Dia Europeu da Proteção de Dados, pode consultar a web do Conselho Europeu.
